Âmbito Plataforma de Denúncia

A Lei n.º 93/2021 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Para o efeito, a Vendeiro disponibiliza este canal de denúncia garantindo a confidencialidade e o anonimato do denunciante.

O presente canal de denúncia destina-se exclusivamente a comunicações de atos de assédio sexual, violações, corrupção, manipulação de jogos, ameaças ou situações lesivas ao interesse público de que o denunciante tenha conhecimento praticados por funcionários em exercício de funções.

A denúncia será analisada pelo Grupo Vendeiro. Após análise preliminar da denúncia o Grupo Vendeiro pode reencaminhá-la, oficiosamente, à autoridade competente para dela apreciar, sendo o denunciante disso notificado.

Tenha em atenção que se a denúncia for anónima não poderemos solicitar esclarecimentos adicionais o que poderá prejudicar o resultado da investigação.