Plataforma de Denúncia
Canal de Denúncia
A Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da união, criou a obrigação de implementar canais e procedimentos internos de denúncia para assegurar o cumprimento dos princípios subjacentes a este novo quadro legal.
Para o efeito, a Vendeiro disponibiliza este canal de denúncia, garantindo o cumprimento da legislação em vigor.
Toda a informação referente ao funcionamento deste canal de denúncia, encontra-se regulamentada nos seguintes documentos, os quais deverá consultar (não dispensando os mesmos a leitura da lei n.º 93/2021) antes de apresentar qualquer denúncia:
Para comunicar uma infração no âmbito do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações poderá utilizar, além do canal de denúncia aqui presente, um dos canais seguintes:
Por Correio:
Remeter carta dirigida à empresa para o seguinte endereço postal: AC/ Comité de Denúncia M.J.Vendeiro, S.A. Rua de Manuel Dias 420, Fração C 4495-129 Amorim, Póvoa de Varzim com a indicação de “confidencial”
Por email:
Enviar e-mail para o seguinte endereço eletrónico da empresa: web@mjvendeiro.pt